RECEITA MÉDICA – ALGUMAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

A Resolução Cremesp nº 278/2015[1] regulamenta a prescrição médica de medicamentos no âmbito do Estado de São Paulo, estabelecendo os critérios e as informações exigidas nos receituários médicos.

A identificação da doença na prescrição, ainda que pelo CID, somente pode ser feita com autorização expressa do paciente.

Caso a prescrição médica seja utilizada para obtenção de medicamento não integrante da lista do Sistema Único de Saúde, a mesma deverá obrigatoriamente estar acompanhada da justificativa médica.

Quando a prescrição envolver medicamento fora protocolo do respectivo serviço a qual está vinculado, o médico deve justificar sua conduta, por intermédio de relatório ao Diretor Técnico da instituição.

Vale ressaltar que a legibilidade das receitas médicas é obrigatória por força da Lei Federal nº 5.991/73[2], e pelo próprio Código de Ética Médica.

[1] https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=LegislacaoBusca&nota=821 [2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm